Transparência Pública e Participação Social

Este espaço abarcará materiais acadêmicos e jurídicos, contemplando os seguintes assuntos: Transparência pública, Controle e Participação social e Lei de Acesso à Informação Pública.

Artigos:

1 - Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: Um instrumento de controle social e transparência pública.

2 - Palestra - Conhecendo Melhor a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011